A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos.
Prestam informação gratuita sobre temas de consumo e é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Algarve
CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve)
https://www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/
Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal
Telefone: 289 823 135 (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Outras Regiões
Porto
CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)
www.cicap.pt
Alentejo
CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo)
Madeira
CACCRAM (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira)
Para mais informações pode aceder ao Portal do Consumidor: https://www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/
União Europeia
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.
